TJDF APC - 940852-20150110823745APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a aplicação de cláusula penal, que, segundo entendimento da dessa Corte, deve ser de 10% sobre valores totais adimplidos. Diante da inexistência de disposição contratual expressa em sentido diverso, as arras devem ser consideradas confirmatórias. Sendo, assim, indevida a sua cumulação com a cláusula penal. Nos casos de rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado. Os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados em observância aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a aplicação de cláusula penal, que, segundo entendimento da dessa Corte, deve ser de 10% sobre valores totais adimplidos. Diante da inexistência de disposição contratual expressa em sentido diverso, as arras devem ser consideradas confirmatórias. Sendo, assim, indevida a sua cumulação com a cláusula penal. Nos casos de rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado. Os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados em observância aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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