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Jurisprudência


TJDF APC - 940856-20150110690913APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Cabível a condenação ao pagamento de indenização pelosdanos materiais sofridos pelo promitente comprador, a título de lucros cessantes, se o consumidor esteve impossibilitado de usufruir do imóvel pelo período em que contratualmente teria direito, por falta imputada à promitente vendedora, bem como se constatado que o adquirente não deseja rescindir a promessa de compra e venda. Impossível cumular o recebimento de lucros cessantes com a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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