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Jurisprudência


TJDF APC - 940886-20131110083464APC

Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Lucros cessantes. Multa contratual. Juros de mora Termo. Sucumbência recíproca. Honorários. 1 - Escassez de insumos na área de construção civil não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ocorrência inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil, não afasta a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, cabível a condenação em multa contratual estipulada para o caso de atraso na conclusão da obra, desde que não acumulada com lucros cessantes, que tem o mesmo caráter indenizatório. 4 - Considera-se como termo final da mora da construtora, em caso de atraso na conclusão da obra, a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel. 5 - Tratando-se de responsabilidade contratual por danos materiais, os juros de mora são devidos a partir da citação (art. 405, CC). 6 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (NCPC, art. 86, caput). 7 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 8 - Apelações providas em parte.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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