TJDF APC - 940889-20140111614065APC
Plano de saúde. Cobertura. Exame. Recusa. Danos morais. Honorários. 1 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, é apenas indicativo de cobertura mínima. 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, mas não o tratamento adequado. 3 - A recusa do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, como necessário e adequado ao segurado, no momento em que, acometido de doença grave, quando mais necessitava, causando dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC/73: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida.
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Exame. Recusa. Danos morais. Honorários. 1 - O rol de procedimentos médicos da ANS, meramente exemplificativo, é apenas indicativo de cobertura mínima. 2 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, mas não o tratamento adequado. 3 - A recusa do plano de saúde em cobrir tratamento indicado por médico, como necessário e adequado ao segurado, no momento em que, acometido de doença grave, quando mais necessitava, causando dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 5 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 3º do art. 20 do CPC/73: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelação do autor provida. Apelação da ré não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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