TJDF APC - 940893-20140111688894APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. CDC. Legitimidade. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - No contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível condenar a construtora em indenização por lucros cessantes do período em que iniciou a mora até a data da averbação do habite-se. 5 - Não são acumuláveis, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 6 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. CDC. Legitimidade. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. 1 - No contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, a relação entre as partes - adquirente e construtora - é de consumo. 2 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível condenar a construtora em indenização por lucros cessantes do período em que iniciou a mora até a data da averbação do habite-se. 5 - Não são acumuláveis, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 6 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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