TJDF APC - 940908-20150110020912APC
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Falta de interesse de agir. O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.293.558/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato. Apelação provida.
Ementa
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Falta de interesse de agir. O e. STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.293.558/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que na hipótese de contrato de financiamento, (assim como no de mútuo), não há, para o tomador do financiamento, interesse de agir na propositura de ação de prestação de contas, uma vez que o banco não administra recursos do financiado: trata-se aqui de contrato fixo, em que há valor e taxa de juros definidos, cabendo ao próprio financiado fazer o cálculo, pois todas as informações constam no contrato. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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