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Jurisprudência


TJDF APC - 940928-20130710284780APC

Ementa
Ação de cobrança. Contrato bancário. Prova. Juros. Capitalização. Limite. Comissão de permanência. 1 - Contrato de abertura de crédito e extratos do depósito do empréstimo em conta bancária constituem documentos hábeis a instruir ação de cobrança. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo credor. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Se a sentença afasta a cobrança de comissão de permanência, acumulada com outros encargos de mora, falta à ré interesse de recorrer quanto a esse ponto. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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