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Jurisprudência


TJDF APC - 940931-20140111031538APC

Ementa
Direito à saúde. Internação em UTI particular. Dever do Estado. Litisconsórcio. 1 - Se a pretensão do autor é obrigar o DF a interná-lo em UTI de hospital público ou, na falta de leitos, em UTI de hospital particular, a expensas do réu, não há litisconsórcio necessário com o hospital particular. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 3- No momento em que for exigido o pagamento, referente a despesas com a internação em UTI de hospital particular, o Distrito Federal poderá impugnar os valores apresentados pelo credor e exigir que o pagamento se faça por meio de precatório. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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