TJDF APC - 940941-20160510020493APC
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédulade crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédulade crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 3 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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