TJDF APC - 940949-20151310038449APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Inversão da cláusula penal compensatória. 1 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Não se admite inverter cláusula penal prevista em desfavor de apenas uma das partes, criando obrigação contratual não fundamentada na disposição de vontade dos contraentes. 3 - Apelação provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Inversão da cláusula penal compensatória. 1 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Não se admite inverter cláusula penal prevista em desfavor de apenas uma das partes, criando obrigação contratual não fundamentada na disposição de vontade dos contraentes. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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