TJDF APC - 940960-20160110142242APC
Administrativo. Concurso Público. Indenização. Decisão judicial. Contratação temporária de servidor. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, após aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não se assegura ao servidor temporário, contratado por prazo determinado, as mesmas vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Concurso Público. Indenização. Decisão judicial. Contratação temporária de servidor. 1 - Os servidores contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), exercem função pública. Não se confundem com os servidores públicos estatutários e empregados públicos, ocupantes, respectivamente, de cargo e emprego público, após aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). 2 - Não se assegura ao servidor temporário, contratado por prazo determinado, as mesmas vantagens inerentes aos ocupantes de cargos efetivos. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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