TJDF APC - 940961-20130610131969APC
Ação de busca e apreensão. Conversão em monitória. Cédulade crédito bancário. Cópia. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Ao credor é facultado optar entre o ajuizamento de execução ou ação monitória, ainda que portador de título dotado de executividade. 3 - Cópia da cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, é apta a instruir a ação monitória. Não se exige o original. A cópia é início de prova escrita. 4 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em monitória. Cédulade crédito bancário. Cópia. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Ao credor é facultado optar entre o ajuizamento de execução ou ação monitória, ainda que portador de título dotado de executividade. 3 - Cópia da cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, é apta a instruir a ação monitória. Não se exige o original. A cópia é início de prova escrita. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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