TJDF APC - 940984-20160310047172APC
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Contrato. Original. Abandono. Intimação. 1 - A execução, lastreada em contrato de financiamento, pode ser instruída com cópia desse. Não é necessário seja instruída com o original do contrato. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC/73 - art. 485, III, NCPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267, CPC/73 - art. 485, § 1º, NCPC), que, se realizadas, cabível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Contrato. Original. Abandono. Intimação. 1 - A execução, lastreada em contrato de financiamento, pode ser instruída com cópia desse. Não é necessário seja instruída com o original do contrato. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC/73 - art. 485, III, NCPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267, CPC/73 - art. 485, § 1º, NCPC), que, se realizadas, cabível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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