TJDF APC - 940993-20140610019289APC
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. Apelação inepta. Princípio da dialeticidade. Coisa julgada. 1 - A falta de petição dirigida ao juízo de primeira instância constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso, se as razões da apelação, interposta na vigência do CPC/73, contiverem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 3 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Provas. Apelação inepta. Princípio da dialeticidade. Coisa julgada. 1 - A falta de petição dirigida ao juízo de primeira instância constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso, se as razões da apelação, interposta na vigência do CPC/73, contiverem os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. 2 - Transitada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/15, art. 508). 3 - Caracteriza-se união estável a convivência pública, contínua e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família. Para se reconhecê-la, exige-se prova de convívio com aparência de casamento. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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