TJDF APC - 940998-20150110254266APC
Administrativo. Policial militar. Promoção. Hierarquia de normas. Portaria. Honorários. 1 - Para inclusão no posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o policial militar deverá concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório (art. 35, caput, L. 12.086/09). Não preenchidos os requisitos, descabida a promoção. 2 - Se a portaria se limita a regulamentar a lei fundamentadora, não há ofensa ao princípio da hierarquia de normas. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Policial militar. Promoção. Hierarquia de normas. Portaria. Honorários. 1 - Para inclusão no posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, o policial militar deverá concluir, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante a Oficial e ser aprovado no estágio probatório (art. 35, caput, L. 12.086/09). Não preenchidos os requisitos, descabida a promoção. 2 - Se a portaria se limita a regulamentar a lei fundamentadora, não há ofensa ao princípio da hierarquia de normas. 3 - Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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