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Jurisprudência


TJDF APC - 941000-20140710135393APC

Ementa
Ensino superior. Conclusão do curso. Certificado. Requisitos. Não cumprimento. Inversão do ônus da prova. 1 - A concessão do título de bacharel em Enfermagem, com a consequente expedição do certificado de conclusão, pressupõe a matrícula e a aprovação em todas as disciplinas do curso. 2 -Cabe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, I). Se não se desincumbe desse ônus, não comprovando a aprovação em todas as disciplinas do curso, improcede o pedido de reconhecimento de conclusão do curso. 3 -A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Não se relaciona à situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldade dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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