TJDF APC - 941007-20121110044264APC
Embargos à execução. Cédula rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Banco administrador do fundo. Ilegitimidade ativa. Inépcia. 1 - O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, pois, legitimidade para cobrar a dívida. 2 - Não é inepta execução que preenche os requisitos do art. 614 do CPC/73, mantido no NCPC (art. 798). 3 - Integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade para conceder financiamento por cédula rural, envolvendo os recursos do FCO, sendo irrelevante que o fundo não faça parte do referido sistema. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos à execução. Cédula rural. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Banco administrador do fundo. Ilegitimidade ativa. Inépcia. 1 - O Banco do Brasil S/A, administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), é autorizado por lei a, em nome próprio e com risco exclusivo, realizar operações de crédito que envolvam análise e deferimento de crédito, formalização de contratos de repasse de recursos, bem como exercer atividades de aplicação dos recursos e de recuperação dos créditos (L. 7.827/92, art. 13 c/c arts. 9º-A e 15, III, IV e VI). Tem, pois, legitimidade para cobrar a dívida. 2 - Não é inepta execução que preenche os requisitos do art. 614 do CPC/73, mantido no NCPC (art. 798). 3 - Integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade para conceder financiamento por cédula rural, envolvendo os recursos do FCO, sendo irrelevante que o fundo não faça parte do referido sistema. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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