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Jurisprudência


TJDF APC - 941014-20150710114258APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 20% do valor pago pelo adquirente, quando esse já pagou entre 30% e 50% do valor do imóvel, pois alcançando quantia elevada, pode levar a enriquecimento sem causa da construtora. 3 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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