TJDF APC - 941019-20141310074450APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Clausula penal moratória. Lucros cessantes. Taxa de averbação habite-se. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes, mas limitados ao que o promitente comprador pagou do preço no período da mora. 2 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 3 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de averbação de carta de habite-se sobre o imóvel prometido à venda. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação da ré provida em parte e dos autores não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão