TJDF APC - 941020-20140111721320APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. 1 -Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 2 -Não é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquirente. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser acrescidas de juros do mora a partir do trânsito em julgado da sentença, haja vista a não existência de mora da construtora 5 - Apelação dos autores não provida e das rés provida em parte.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência. Rescisão. Cláusula penal. Arras. Juros de mora. 1 -Se não houve atraso, não há culpa da construtora a ser considerada para fins de rescisão contratual e nem valores a serem indenizados a título de lucros cessantes. 2 -Não é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 10% do valor pago pelo adquirente. 3 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - As parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser acrescidas de juros do mora a partir do trânsito em julgado da sentença, haja vista a não existência de mora da construtora 5 - Apelação dos autores não provida e das rés provida em parte.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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