TJDF APC - 941028-20150110336285APC
Cessão de direitos autorais. Programas de computador. Validade. Nulidade da sentença. 1 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 2 - Se a cessão dos direitos do autor sobre programas de computador observou as exigências do art. 50 da L. 9.610/98, pois feita por escrito e de forma onerosa, descabido impedir que a cessionária comercialize os programas que adquiriu ou obrigá-la a indenizar o cedente. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Cessão de direitos autorais. Programas de computador. Validade. Nulidade da sentença. 1 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 2 - Se a cessão dos direitos do autor sobre programas de computador observou as exigências do art. 50 da L. 9.610/98, pois feita por escrito e de forma onerosa, descabido impedir que a cessionária comercialize os programas que adquiriu ou obrigá-la a indenizar o cedente. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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