TJDF APC - 941032-20120510035298APC
Anulação de compra e venda de imóvel particular. Competência. Sentença. Nulidade. Intervenção do DF. Litigância de má-fé. 1 - Se o objeto da ação não é questão ambiental, fundiária ou urbanística e o interesse envolvido na ação é exclusivamente particular, a competência para julgar a ação é da Vara Cível. 2 - Não é nula, por falta de fundamentação, sentença que aprecia questões de fato e de direito alegadas pela parte. 3 - Desnecessário intimar o Distrito Federal para manifestar eventual interesse em ação que discute a titularidade do domínio de área particular. 4 - Inexistindo prova da simulação, considera-se válida a compra e venda de imóvel que se reveste das formalidades legais. 5 - A apresentação de extensa documentação sem pertinência com os fatos descritos na inicial, evidenciando o propósito de proceder de modo temerário e confundir o julgador, caracteriza litigância de má-fé (art. 80, V, NCPC). 6 - Apelação não provida.
Ementa
Anulação de compra e venda de imóvel particular. Competência. Sentença. Nulidade. Intervenção do DF. Litigância de má-fé. 1 - Se o objeto da ação não é questão ambiental, fundiária ou urbanística e o interesse envolvido na ação é exclusivamente particular, a competência para julgar a ação é da Vara Cível. 2 - Não é nula, por falta de fundamentação, sentença que aprecia questões de fato e de direito alegadas pela parte. 3 - Desnecessário intimar o Distrito Federal para manifestar eventual interesse em ação que discute a titularidade do domínio de área particular. 4 - Inexistindo prova da simulação, considera-se válida a compra e venda de imóvel que se reveste das formalidades legais. 5 - A apresentação de extensa documentação sem pertinência com os fatos descritos na inicial, evidenciando o propósito de proceder de modo temerário e confundir o julgador, caracteriza litigância de má-fé (art. 80, V, NCPC). 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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