TJDF APC - 941035-20150710061087APC
DOCUMENTO JUNTADO POR FOTOCÓPIA NÃO AUTÊNTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA VÁLIDA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a falta do contrato original se, exibido sob a forma de cópia reprográfica, não é colocada em dúvida a sua autenticidade e nem impugnado o seu conteúdo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, por haver lei própria a regular a matéria. A cobrança de honorários advocatícios fixados no contrato de locação pactuado entre as partes apenas é passível de cobrança ao locatário inadimplente se a resolução der-se por vias extrajudiciais, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91.
Ementa
DOCUMENTO JUNTADO POR FOTOCÓPIA NÃO AUTÊNTICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PROVA VÁLIDA. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS NO CONTRATO. COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a falta do contrato original se, exibido sob a forma de cópia reprográfica, não é colocada em dúvida a sua autenticidade e nem impugnado o seu conteúdo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, por haver lei própria a regular a matéria. A cobrança de honorários advocatícios fixados no contrato de locação pactuado entre as partes apenas é passível de cobrança ao locatário inadimplente se a resolução der-se por vias extrajudiciais, nos termos do art. 62 da Lei 8.245/91.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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