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Jurisprudência


TJDF APC - 941036-20150110451617APC

Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INDEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. MOMENTO PARA REALIZAÇÃO. Inviável o pedido de indenização por lucros cessantes em razão de quebra de contrato verbal, quando não comprovada a sua existência. Inviável o pedido de indenização por benfeitorias quando presente a cláusula de renúncia em contrato civil de locação. Reconhecida na sentença a compensação, a dívida mais antiga deve ser atualizada até a data da de surgimento da mais moderna, momento em que deverá ser feito o abatimento.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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