TJDF APC - 941077-20150810042057APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é matéria de ordem pública que antecede o próprio mérito da demanda, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao síndico, na qualidade de mandatário, manter sob sua guarda toda a documentação relativa ao condomínio durante o prazo de cinco anos, para eventual necessidade de verificação contábil, nos termos do art. 22, §1º, 'g', da Lei nº 4.591/64. 4. O condomínio não é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de exibição de documentos, mas sim o síndico que detém a posse e guarda dos mesmos, na qualidade de mandatário (precedentes do STJ). 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de ofício. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DE OFÍCIO. ACOLHIDA. SÍNDICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. GUARDA E POSSE DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, é matéria de ordem pública que antecede o próprio mérito da demanda, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao síndico, na qualidade de mandatário, manter sob sua guarda toda a documentação relativa ao condomínio durante o prazo de cinco anos, para eventual necessidade de verificação contábil, nos termos do art. 22, §1º, 'g', da Lei nº 4.591/64. 4. O condomínio não é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda de exibição de documentos, mas sim o síndico que detém a posse e guarda dos mesmos, na qualidade de mandatário (precedentes do STJ). 5. Recurso conhecido. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida de ofício. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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