TJDF APC - 941089-20160110058084APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ACOLHIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da demanda exige o consentimento da parte contrária, segundo expressamente determina o § 1º do artigo 42 do Código de Processo Civil/1973. 3. A decisão que autoriza a substituição processual, antes de ouvir a parte contrária, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, razão pela qual deve ser cassada. 4. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida. 5. Recursos prejudicados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUSCITADA. ACOLHIDA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A substituição do cedente pelo cessionário no pólo ativo da demanda exige o consentimento da parte contrária, segundo expressamente determina o § 1º do artigo 42 do Código de Processo Civil/1973. 3. A decisão que autoriza a substituição processual, antes de ouvir a parte contrária, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, razão pela qual deve ser cassada. 4. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício acolhida. 5. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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