TJDF APC - 941090-20070110121787APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À 31/03/2000. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade é aferida, in casu, com a afirmação do autor dos fatos constitutivos e violadores de seu direito. Por sua vez, a utilidade verifica-se no fato de o processo poder propiciar ao demandante o resultado prático pleiteado. 3. Aplica-se a legislação consumerista aos contratos bancários, segundo inteligência do enunciado de Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não é possível verificar a legalidade das taxas e tarifas bancárias cobradas do consumidor, sem que haja suas denominações individualizadas. O pedido de reconhecimento da ilegalidade sob a denominação genérica de taxas e tarifas impossibilita a análise. 5. Alimitação dos juros de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, conforme jurisprudência consolidada pelos enunciados de Súmulas n° 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. 6. A repetição do indébito em dobro, prevista na lei consumerista, depende de prova de má-fé, o que não se verificou nos autos. 7. É ilegal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados antes de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. 8. Preliminar rejeitada. Apelos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À 31/03/2000. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. O interesse de agir deve ser analisado sob a perspectiva da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade é aferida, in casu, com a afirmação do autor dos fatos constitutivos e violadores de seu direito. Por sua vez, a utilidade verifica-se no fato de o processo poder propiciar ao demandante o resultado prático pleiteado. 3. Aplica-se a legislação consumerista aos contratos bancários, segundo inteligência do enunciado de Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não é possível verificar a legalidade das taxas e tarifas bancárias cobradas do consumidor, sem que haja suas denominações individualizadas. O pedido de reconhecimento da ilegalidade sob a denominação genérica de taxas e tarifas impossibilita a análise. 5. Alimitação dos juros de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, conforme jurisprudência consolidada pelos enunciados de Súmulas n° 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. 6. A repetição do indébito em dobro, prevista na lei consumerista, depende de prova de má-fé, o que não se verificou nos autos. 7. É ilegal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados antes de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. 8. Preliminar rejeitada. Apelos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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