TJDF APC - 941091-20130710164852APC
CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOSPITAL. DESPESAS MÉDICAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da seguradora para compor o polo passivo da ação, que visa o ressarcimento do hospital com as despesas médicas da segurada durante o período de carência. 3. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98, estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de procedimentos de emergência e urgência, ainda que dentro do período de carência. 4. Comprovada a situação de urgência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. RESSARCIMENTO. HOSPITAL. DESPESAS MÉDICAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas conforme apresentada na petição inicial. Patente, portanto, a legitimidade da seguradora para compor o polo passivo da ação, que visa o ressarcimento do hospital com as despesas médicas da segurada durante o período de carência. 3. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98, estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de procedimentos de emergência e urgência, ainda que dentro do período de carência. 4. Comprovada a situação de urgência, bem como ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação (artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98), deve haver a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, conforme prescrição médica. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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