TJDF APC - 941094-20150110850354APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Nesses casos em que o pagamento é parcelado, inicia-se a contagem do prazo prescricional na data do vencimento da última parcela. 4. Afastada a prejudicial de prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MONITÓRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 206, § 5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por se tratar de contratos de financiamento, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Nesses casos em que o pagamento é parcelado, inicia-se a contagem do prazo prescricional na data do vencimento da última parcela. 4. Afastada a prejudicial de prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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