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Jurisprudência


TJDF APC - 941099-20140710352119APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. TÍTULOS. DEVOLUÇÃO. PRESUNÇÃO. QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em atenção à teoria da asserção, a qual estabelece que as condições da ação devem ser verificadas com base nas alegações formuladas na petição inicial pelo autor, afastam-se a preliminares deilegitimidade passiva, deimpossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse de agir. 3. O pagamento de metade da dívida e a devolução dos títulos aos devedores geram presunção de novação e quitação. 4. A aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil requer, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação de má-fé, o que não foi possível verificar no caso concreto. 5. Inexiste litigância de má-fé diante da ausência de dolo que pudesse prejudicar o andamento do feito. 6. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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