TJDF APC - 941101-20150110133744APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas - o ECAD. 3. Incumbe ao ECAD a atribuição de estabelecer a tabela de preços, conforme o art. 99, §8º, da lei n. 9.610/98, que poderá manter fiscais para verificar o cumprimento das regras impostas àqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie. 4. Os atos praticados pelos fiscais referidos nos autos não denotam a prática de atributos inerentes ao poder de polícia, típico da Administração Pública, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL E INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ECAD. ATRIBUIÇÕES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas - o ECAD. 3. Incumbe ao ECAD a atribuição de estabelecer a tabela de preços, conforme o art. 99, §8º, da lei n. 9.610/98, que poderá manter fiscais para verificar o cumprimento das regras impostas àqueles que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação aplicável a espécie. 4. Os atos praticados pelos fiscais referidos nos autos não denotam a prática de atributos inerentes ao poder de polícia, típico da Administração Pública, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, II, do CPC/73. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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