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Jurisprudência


TJDF APC - 941102-20150110272880APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSOLIDAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como a exibição do documento deu-se somente após a citação, tem-se por reconhecido o pedido da apelante quanto à redução de honorários advocatícios. 3. Deve-se manter a condenação aos ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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