TJDF APC - 941104-20140710342327APC
CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condição de titular de conta corrente mantida pela instituição financeira configura relação jurídica, como contrato de prestação de serviços bancários regida pela norma consumerista (art.14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços fundada no risco da atividade desenvolvida. 3. Os argumentos sobre a eficiência do sistema de chips dos cartões bancários não desfiguram o fato de que os serviços postos à disposição dos clientes inserem-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, por cujas falhas não há como deixar de responder. Indenização por danos materiais devida. 4. Comprovada a indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inafastável a indenização a título de danos morais, por constituir manifesto ato ilícito que enseja imensuráveis constrangimentos que, por si só, impõe a reparação do prejuízo suportado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A condição de titular de conta corrente mantida pela instituição financeira configura relação jurídica, como contrato de prestação de serviços bancários regida pela norma consumerista (art.14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços fundada no risco da atividade desenvolvida. 3. Os argumentos sobre a eficiência do sistema de chips dos cartões bancários não desfiguram o fato de que os serviços postos à disposição dos clientes inserem-se nos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, por cujas falhas não há como deixar de responder. Indenização por danos materiais devida. 4. Comprovada a indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, inafastável a indenização a título de danos morais, por constituir manifesto ato ilícito que enseja imensuráveis constrangimentos que, por si só, impõe a reparação do prejuízo suportado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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