TJDF APC - 941109-20140111510529APC
ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. MÉDICO. FOLHA DE PONTO. ASSINATURA INDEVIDA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À SOCIEDADE. TROCA INFORMAL DE PLANTÕES. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Em que pese a alegação de que seja prática corriqueira entre os profissionais da saúde, a troca informal de plantões é ilícita. 3. O fato de o médico se ausentar de plantões que já haviam sido pré-definidos em sua agenda para assumir outras jornadas em hospital diverso, por certo causou prejuízos à Administração, por afronta ao interesse público, e aos pacientes que necessitavam dos seus serviços naquele nosocômio nas referidas datas. 4. Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar obedeceu aos ditames legais e constitucionais, não há que se falar em qualquer vício que contamine seu processamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/1973. CONSOLIDAÇÃO. MÉDICO. FOLHA DE PONTO. ASSINATURA INDEVIDA. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À SOCIEDADE. TROCA INFORMAL DE PLANTÕES. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Em que pese a alegação de que seja prática corriqueira entre os profissionais da saúde, a troca informal de plantões é ilícita. 3. O fato de o médico se ausentar de plantões que já haviam sido pré-definidos em sua agenda para assumir outras jornadas em hospital diverso, por certo causou prejuízos à Administração, por afronta ao interesse público, e aos pacientes que necessitavam dos seus serviços naquele nosocômio nas referidas datas. 4. Constatado que o Processo Administrativo Disciplinar obedeceu aos ditames legais e constitucionais, não há que se falar em qualquer vício que contamine seu processamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão