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Jurisprudência


TJDF APC - 941110-20060111138290APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. REVOGAÇÃO. ATO. REDUÇÃO. VANTAGEM. PESSOAL. 84,32%. PLANO COLLOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGUIDADE. COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que reduz o valor de vantagem pessoal nos proventos do servidor público, em virtude de retificação de parâmetro de cálculo, dentro do quinquênio legal (art. 54 da Lei 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/2001 e pelas Súmulas 473 e 346) e após instauração de processo administrativo para exercício do contraditório. 3. O percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 (Plano Collor), deve incidir sobre o vencimento da época, no caso, março de 1990. Precedentes do E. TJDFT. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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