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Jurisprudência


TJDF APC - 941116-20140110738963APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No âmbito da Administração Pública, vige o princípio da legalidade estrita, podendo o administrador agir tão-somente dentro dos limites estritos da lei. 3. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargos e empregos públicos somente pode se dar por concurso público, de provas ou de provas e títulos, razão pela qual não é cabível a investidura em determinado cargo público sem concurso específico. 4. Conforme preconiza o art. 5º da Lei 13.021/14, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza (pública ou privada) requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. 5. A designação de agentes comunitários de saúde para o exercício de atribuições típicas do cargo de técnico em farmácia configura desvio de função, impondo-se, por isso, a suspensão do ato normativo que promoveu a referida designação. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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