TJDF APC - 941117-20120111946363APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA N. 9/10. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação à norma processual vigente à época dos fatos, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 3. O Provimento da Corregedoria n. 9/10 deste eg. Tribunal, para os casos de aplicação da Portaria nº 73, prevê a intimação do credor, por meio do seu advogado, para que promova o andamento do feito no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, com a advertência de que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente o pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. 4. A ausência da intimação prevista no art. 1º do Provimento da Corregedoria n. 9/10 deste eg. Tribunal impõe a cassação da r. sentença, em face do erro no procedimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA N. 9/10. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Portaria nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios constitui política de administração judiciária que visa dar maior celeridade aos atos processuais e retirar da administração cartorária processos de prosseguimento inviável. Não configura violação à norma processual vigente à época dos fatos, mas mecanismo de aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). 3. O Provimento da Corregedoria n. 9/10 deste eg. Tribunal, para os casos de aplicação da Portaria nº 73, prevê a intimação do credor, por meio do seu advogado, para que promova o andamento do feito no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, com a advertência de que deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente o pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. 4. A ausência da intimação prevista no art. 1º do Provimento da Corregedoria n. 9/10 deste eg. Tribunal impõe a cassação da r. sentença, em face do erro no procedimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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