TJDF APC - 941118-20140710400985APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incumbe ao réu o ônus da provaquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente a comprovação do pagamento das taxas condominiais, objeto da presente cobrança, faz-se necessário afastar a condenação imposta por repetição de indébito, bem como reconhecer o direito do credor quanto ao recebimento do valor correspondente à obrigação inadimplida. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incumbe ao réu o ônus da provaquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ausente a comprovação do pagamento das taxas condominiais, objeto da presente cobrança, faz-se necessário afastar a condenação imposta por repetição de indébito, bem como reconhecer o direito do credor quanto ao recebimento do valor correspondente à obrigação inadimplida. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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