TJDF APC - 941120-20110110303216APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. PATRONO. FALTA. OPORTUNIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem oportunizar a regularização da representação processual da parte demandada, após manifestação de renúncia dos patronos atuantes no feito, o que impõe a arguição da preliminar de ofício, para cassar a sentença apelada. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. PATRONO. FALTA. OPORTUNIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem oportunizar a regularização da representação processual da parte demandada, após manifestação de renúncia dos patronos atuantes no feito, o que impõe a arguição da preliminar de ofício, para cassar a sentença apelada. 3. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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