TJDF APC - 941121-20080111520807APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NORMAS TÉCNICAS DO CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da cláusula 5.2, §§ 1º e 2º, da Escritura de Normas Gerais do Conjunto Nacional, há a necessidade de instalação de ar condicionado tipo Sistema Splyt-Philco ou condicionadores de ar do tipo condensação remota da Springer ou similar nas lojas que não possuam janelas ou portas para as fachadas. 3. Consoante inteligênciado art. 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação poderá exigir o implemento da obrigação do outro contratante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NORMAS TÉCNICAS DO CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES. OBRIGATORIEDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da cláusula 5.2, §§ 1º e 2º, da Escritura de Normas Gerais do Conjunto Nacional, há a necessidade de instalação de ar condicionado tipo Sistema Splyt-Philco ou condicionadores de ar do tipo condensação remota da Springer ou similar nas lojas que não possuam janelas ou portas para as fachadas. 3. Consoante inteligênciado art. 476 do Código Civil, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação poderá exigir o implemento da obrigação do outro contratante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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