TJDF APC - 941122-20140111912266APC
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. VENDA. EMPRESA. DÍVIDAS BANCÁRIAS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes, haja vista figurarem na relação contratual como fiadores e serem solidariamente responsáveis pela dívida. 3. Não há nos autos provas de que os apelantes tenham se valido da ação de desoneração de finança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. VENDA. EMPRESA. DÍVIDAS BANCÁRIAS. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, mantém-se a condenação dos apelantes, haja vista figurarem na relação contratual como fiadores e serem solidariamente responsáveis pela dívida. 3. Não há nos autos provas de que os apelantes tenham se valido da ação de desoneração de finança. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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