TJDF APC - 941124-20140111990436APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO. MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente disposição no contrato de prestação de serviços educacionais sobre o procedimento para resilição do pacto, não pode haver imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. 3. Após a desistência tácita do curso pelo consumidor, por abandono, não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito do prestador de serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ABANDONO DO CURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. PAGAMENTO. MENSALIDADES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente disposição no contrato de prestação de serviços educacionais sobre o procedimento para resilição do pacto, não pode haver imposição de realização de requerimento formal para a sua caracterização. 3. Após a desistência tácita do curso pelo consumidor, por abandono, não há que se falar em pagamento das parcelas contratualmente previstas, sob pena de enriquecimento ilícito do prestador de serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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