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Jurisprudência


TJDF APC - 941125-20150111251448APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ART. 917 DO CPC. DEVOLUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. CENTRUS. LEI N. 9.650/98. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 289/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. FRAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR. SUPERIOR. RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL. 1. Os documentos apresentados na segunda fase da ação de prestação de contas devem atender às exigências especificadas no art. 917 do CPC, serem legíveis, individualizados e, in casu, indicar o registro dos valores vertidos ao plano previdenciário e suas devoluções, como na hipótese dos autos. 2. A devolução das contribuições pagas pelos funcionários do Banco Central à CENTRUS deve seguir os critérios estabelecidos no art. 14, §3º, da lei n. 9.650/98. 3. Afasta-se a incidência da súmula n. 289/STJ e dos expurgos inflacionários do período, pois há regramento específico para a matéria e a perícia atuarial apontou que os valores recebidos pelos ex-participantes foi superior, ainda que tais índices fossem aplicados. 4. As contas prestadas pela entidade de previdência fechada devem ser consideradas corretas, uma vez que os parâmetros definidos pela lei aplicável à espécie foram respeitados e o valor da fração patrimonial recebida pelas partes foi superior à reserva de poupança individual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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