TJDF APC - 941128-20150110902570APC
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 3. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o laudo emitido pelo médico perito do Exército brasileiro é suficiente para demonstrar a eventual incapacidade permanente para o serviço militar. 4. Em face da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbia à seguradora apresentar forte conjunto probatório capaz de desconstituir as premissas fixadas pelo consumidor, corroboradas pelas provas que apresentou, inclusive, pelo ônus atribuído na legislação processual, art. 333, II, do CPC. 5. A aplicação da cláusula de rescisão automática prevista no ajuste por inadimplência necessita da prévia constituição em mora do segurado. Precedentes STJ. 6. O militar que se torna definitivamente incapaz de exercer suas atribuições dentro da corporação, em virtude de acidente, faz jus à indenização integral prevista na apólice de seguro. 7. Preliminares de não conhecimento do apelo e de falta de interesse de agir rejeitada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADAS. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. INCAPACIDADE TOTAL. INDENIZAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles, conforme previsão do art. 514, II e III, do CPC. 2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 3. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento. In casu, falta utilidade o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o laudo emitido pelo médico perito do Exército brasileiro é suficiente para demonstrar a eventual incapacidade permanente para o serviço militar. 4. Em face da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbia à seguradora apresentar forte conjunto probatório capaz de desconstituir as premissas fixadas pelo consumidor, corroboradas pelas provas que apresentou, inclusive, pelo ônus atribuído na legislação processual, art. 333, II, do CPC. 5. A aplicação da cláusula de rescisão automática prevista no ajuste por inadimplência necessita da prévia constituição em mora do segurado. Precedentes STJ. 6. O militar que se torna definitivamente incapaz de exercer suas atribuições dentro da corporação, em virtude de acidente, faz jus à indenização integral prevista na apólice de seguro. 7. Preliminares de não conhecimento do apelo e de falta de interesse de agir rejeitada. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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