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Jurisprudência


TJDF APC - 941140-20121110002350APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE IDADE. ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. I - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, §3º, da Lei nº. 10.741/2003). II - Acláusula que prevê o reajuste da mensalidade no percentual de 70,08% ao beneficiário que completar 59 anos de idade é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, por estabelecer critério discriminatório e impor dificuldade à permanência do idoso no plano de saúde. III - É admitida a intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados para declarar a nulidade de cláusula abusiva, visando assegurar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos do art. 51, IV, do CDC e do art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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