TJDF APC - 941150-20150111229965APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - A restituição integral dos valores pagos não constitui penalidade, sendo decorrência lógica da rescisão contratual e do retorno das partes ao estado anterior. Além disso, a rescisão contratual não exime a construtora de pagar indenização pelos danos causados ao comprador, conforme se infere do disposto no art. 475 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - A restituição integral dos valores pagos não constitui penalidade, sendo decorrência lógica da rescisão contratual e do retorno das partes ao estado anterior. Além disso, a rescisão contratual não exime a construtora de pagar indenização pelos danos causados ao comprador, conforme se infere do disposto no art. 475 do Código Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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