TJDF APC - 941151-20150610076284APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. MONITÓRIA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora. 3. Recurso adesivo da autora provido. Apelação do réu desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. MONITÓRIA. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa incidem a partir do vencimento da obrigação, momento em que o devedor é constituído em mora. 3. Recurso adesivo da autora provido. Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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