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Jurisprudência


TJDF APC - 941152-20140710268555APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECEBIMENTO CHEQUES FRAUDADOS. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Deve-se reconhecer a existência de relação de consumo quando o fornecedor efetua o protesto de títulos de crédito em nome do consumidor, ainda que não haja transação comercial direta. 2. Os fornecedores de bens e serviços devem suportar os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. Portanto, responde a empresa objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes perpetradas em desfavor de terceiros no curso de suas atividades, não havendo que se falar em culpa exclusiva de outrem. 3. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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