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Jurisprudência


TJDF APC - 941155-20140710178155APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Em contratos de plano de assistência à saúde compete à contratada exigir do contratante a prévia realização de exames médicos. Caso contrário, não poderá suscitar doença pré-existente para eximir-se da obrigação de custear o tratamento. 2. Não se justifica a alteração da verba honorária quando fixada em atendimento às balizas legais e de forma razoável e proporcional às circunstâncias processuais. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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