main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 941157-20150710202396APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA 302 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 302 STJ. 2. A cláusula contratual que impõe a cobrança de coparticipação à internação psiquiátrica após o trigésimo dia configura limitação temporal indireta ao fornecimento do tratamento de saúde. Tal dispositivo configura restrição indevida do direito à saúde e prática abusiva, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão